Lei Meu Número (Japão)

Visão geral

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A Diet (legislação do Japão) atualizou e ampliou uma lei que estabelece um número de identificação pessoal (ID), conhecido como sistema "Meu Número". A lei atualizada foi promulgada em 9 de setembro de 2015. (Lei sobre o uso de números para identificar um indivíduo específico em procedimentos administrativos [Lei Meu Número], Lei n° 27 de 2013, conforme atualizado pela Lei n° 65 de 2015 texto da lei de 2013, site da The House of Representatives texto da Lei n° 65 de 2015, site da Secretaria do Gabinete [ambos em japonês].) O sistema ainda não começou a funcionar.

De acordo com a lei original de 2013, um número ID de 12 dígitos será atribuído para cada habitante, japonês ou estrangeiro, até outubro de 2015. Os números começarão a ser usados em 1° de janeiro de 2016. O sistema de números ID seria usado principalmente para fins de tributação e seguro social. O governo afirma que o sistema melhoraria a justiça na tributação e a eficiência na distribuição de recursos sociais. (Para estrangeiros registrados como habitantes no Japão, site da Secretaria do Gabinete [4 de agosto de 2015].)

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